{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27614,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e36d4f623baf2071f655f6d5c48ece24aedd0ed5f72a5b86f60e7bac84a44c","registro_original":{"id_fonte":"000839762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925801","numero_registro":"202102178180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICOS PUROS PELO\nJULGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.\nI - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência\ndesta eg. Corte Superior de Justiça entende que, \"[n]a fixação da\npena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na\nespécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no\nartigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,\nconsoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas\" (AgRg no AREsp\nn. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de\n27/03/2017).\nII - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de\nexasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica\ndesta eg. Corte Superior, \"A aplicação da pena, na primeira fase,\nnão se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do\nprincípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg\nno REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe\nde 28/06/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STF - [[HC 137769]]-SP\n(DOSIMETRIA - REVISÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - CONTROLE DE\nLEGALIDADE)\n   STF - [[HC 128446]]-PE\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nQUANTUM DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1840416>>-PR, <<AgRg no HC 509172>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA, <<AgRg no HC 355362>>-MG,\n         <<HC 332155>>-SP, <<HC 234428>>-MS, <<HC 251417>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA\nDAS DROGAS APREENDIDAS, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP, <<HC 364661>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd42aea7466f1ae0b9d1dbb2bc625edbceeb6644c7982cf8e73851f5229b5e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}