# Registro público: TJBA — 00060389520208050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2052553765f1e7cd7371a3a8a1981311702ce9a8b1a61f5e42cb7365dda6d0a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-16T16:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-16T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-20T21:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-20T21:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-21T11:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-23T12:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-23T12:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-23T12:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-28T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-28T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-28T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-28T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-29T10:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-30T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-30T11:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-08T00:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-17T11:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-17T11:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-17T11:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-21T11:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-24T11:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-09-01T11:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-09-01T11:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-09-01T11:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-01-28T10:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-02-09T00:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-05-03T09:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-30T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-09-17T10:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-11-18T10:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-16T16:49:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-17T16:49:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-02-23T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-03-23T08:42:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-20T13:57:14.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-24T09:23:17.000Z — Queixa (TPU 404)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-08-19T17:55:56.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-01-27T10:05:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2052553765f1e7cd7371a3a8a1981311702ce9a8b1a61f5e42cb7365dda6d0a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T22:38:16\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200716164959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2052553765f1e7cd7371a3a8a1981311702ce9a8b1a61f5e42cb7365dda6d0a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00095421720178050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- [TJRO — 20000386920178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019274/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00004149520168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJBA — 02057658620198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00054554420198050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
- [TJSP — 00002116020148260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJAL — 07008228320238020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJRS — 51338601820218210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060389520208050039 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Difamação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2052553765f1e7cd7371a3a8a1981311702ce9a8b1a61f5e42cb7365dda6d0a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2052553765f1e7cd7371a3a8a1981311702ce9a8b1a61f5e42cb7365dda6d0a8
- **SHA-256 do comentário:** 4570b2eee364353fe30a9e9971e2c8ffa8b196c5c9de17a30f38ed26fba5ff95