{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27618,"origem":"stj","sha256_origem":"10010fb2f6b92cf604a2faa422fe3e44cdaa8098f7363b34f30ceb968407e929","registro_original":{"id_fonte":"000839774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187814","numero_registro":"202202517746","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA\nVETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS\nEXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO\nPENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO\nCÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS.\nBIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação\nconcreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo\npenal.\n2. Não configura bis in idem a utilização da majorante do art. 226,\nII, do Código Penal quando a circunstância utilizada para agravar a\npena são as consequências do delito - os danos psicológicos e\ncomportamentais sofridos pela vítima, que alterou seu modo de vida\n-, transcendendo a normalidade inerente ao tipo penal, enquanto que,\npara aumentá-la na terceira fase, a condição de padrasto da vítima,\nsituações distintas, portanto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00213 ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<HC 770542>>-RJ, <<AgRg no HC 717980>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1af713475bf9a8a4c3674a3a89dc356a46a1294a186b22b4138b3bda9ff28b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}