{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27619,"origem":"stj","sha256_origem":"1c128499ed6a718554462267e2f031ea7ea48755e1ec8374c2c5da73c57d9d5c","registro_original":{"id_fonte":"000839775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046111","numero_registro":"202300024282","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em\nsintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de\nque o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na\nforma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a\ninterposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n29/4/2021). Precedentes. neg\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 648168>>-AC, <<AgRg no HC 706265>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1820165>>-SP, <<AgRg no REsp 1873755>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 544115>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17110384aa324c13e9aae776a58c7ffad01e214c2348f55c3c2640092887731a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}