{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27621,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1c4e01d253725c96f5a836de664634fe4b8bc29c793d5bb5fefa29c61bf783","registro_original":{"id_fonte":"000839777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046399","numero_registro":"202300046360","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTOS\nCONSUMADO E TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 387, INCISO IV, DO CPP.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE\nREPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL\nACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.\nINOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nPRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nDeve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência\nconsolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, \"[...] a fixação de\nvalor mínimo para indenização dos danos causados pela infração,\nconsiderando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art.\n387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial\nacusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a\nsustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com\nindicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de\nprejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes\" (AgRg no\nREsp n. 1.820.918/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 03/11/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)","LEG:FED LEI:011719 ANO:2008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - INDENIZAÇÃO -\nPEDIDO EXPRESSO - INDICAÇÃO DE VALOR - PROVA - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1820918>>-RS, <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2068728>>-MG, <<AgRg no REsp 1954984>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ, <<AgRg no REsp 1533969>>-SC\n(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA -\nDISPENSABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)\n   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5918a5ff06962e3068d1259d39d635012a71e4010dee702ee2112857f5045362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}