# Registro público: TRF6 — 00010827920164013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0c3c3860643285d0068e3212aebee1e474283f9b7182bebc62ea9be71405eb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2025-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos dos benefícios | Decadência/Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-08T18:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-04T09:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-30T13:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-30T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-19T19:23:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-26T14:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-20T19:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-20T19:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-20T19:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-31T14:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T12:58:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-10T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-10T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T07:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-15T07:10:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T12:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-10T13:48:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-03-08T18:30:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-03-12T07:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T13:55:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-04-30T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-27T12:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T08:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-14T06:13:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-15T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T17:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)
- [Outros processos do assunto TPU 6162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0c3c3860643285d0068e3212aebee1e474283f9b7182bebc62ea9be71405eb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decadência/Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:02\.832896490Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-08T11:47:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e0c3c3860643285d0068e3212aebee1e474283f9b7182bebc62ea9be71405eb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00029362720154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202056/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156, 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete 03
- [TRF2 — 50309471120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947056/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6156, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 50309471120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900065/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6156, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF6 — 00334058320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868673/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00021314320164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802924/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TJRO — 00054088020148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266705/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJRO — 00404103620088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253253/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRO — 01624664720038220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219109/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010827920164013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Descontos dos benefícios | Decadência/Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0c3c3860643285d0068e3212aebee1e474283f9b7182bebc62ea9be71405eb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0c3c3860643285d0068e3212aebee1e474283f9b7182bebc62ea9be71405eb9
- **SHA-256 do comentário:** 0e9ecf87b145451b20e1edeb8e0a2a8a490545285dc0f40a2ff6a59cc60e3d65