# Registro público: TJSC — 00028562020078240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cab6c15c22ea42df1a6a85a389c8d0628c64ccb4ab8f6eeac400d1c018c4de26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-31T15:41:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:24:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-02T13:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T13:25:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-02T12:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-14T14:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-09T13:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T07:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T01:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T12:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T12:50:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T12:50:54.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2019-11-13T14:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-18T15:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-25T11:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T12:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T17:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T10:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T10:22:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-07-18T15:48:07.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-07-17T15:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-03T11:46:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-23T08:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-16T10:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-01-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-03-17T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-03-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00100809720108190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJPR — 00000132020148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJRJ — 00101076520198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09022058620158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09021321220188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09029498120158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJDFT — 00182191920058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00100552120098190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA