{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27625,"origem":"stj","sha256_origem":"cb7999d278f289d804493e1235944e9aa26bacccd77369dd53d5dd5787368acb","registro_original":{"id_fonte":"000839854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940165","numero_registro":"202101597883","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO\nÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE.\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  ESTEIO\nQUE NÃO INTEGRA ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade\ndiscricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada\ncaso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir\nda apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada\ncrime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação,\nadmitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada\nevidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta,\nhipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de\neventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de\ndiminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no\nart. 59 do Código Penal.\nII - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância\njudicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que\nevidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria\nconduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não\ntem o condão de acentuar a culpabilidade do agente.\nIII - No caso em exame, a fundamentação esposada para recrudescer a\npena-base (\"O crime se deu em ambiente familiar e foi praticado em\ndesfavor da sua ex-companheira, tendo o julgador primevo censurado\napenas o fato, exaustivamente comprovado\") é hígida e sequer\nperpassa pelas elementares do tipo previsto no art. 147 do CP\n(\"Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro\nmeio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave\"), não estando\nconfigurado maltrato à lei federal apto a ensejar o provimento do\napelo nobre.\nIV - Similar raciocínio foi aplicado quanto à agravante do art. 61,\nII, f, do CP, tendo em vista que a sua \"incidência (...) tem o\nobjetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração\nprevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar,\nde modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em\nrelação aos delitos capitulados nos arts. 129, §9º, e 147, ambos do\nCódigo Penal, a incidência da agravante não tem o condão de\nconfigurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em\nâmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos\nreferidos tipos\" (AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, Sexta Turma, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00147"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1964508>>-MS, <<HC 461478>>-PE,\n         <<HC 356619>>-MS\n(AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - INCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO\nNO ÂMBITO FAMILIAR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1390898>>-SE, <<AgRg no REsp 1911818>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1808261>>-SP, <<HC 159619>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffad04e62a8457da91394427ce74b7490f1e8bde68ec1958b4b0d9f98fa2b2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}