{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27626,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5d86d631dfb48b45e4627c9c52ca84eac1bd60dea977a2ed8f37bf692f6d7d","registro_original":{"id_fonte":"000839855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937416","numero_registro":"202101400633","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO INTERPOSTO QUANDO CABÍVEL APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA\nDE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I - A jurisprudência deste Superior Tribunal \"admite a\nfungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de\nobservado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica\nconfigurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro\" (AgRg no REsp n.\n1.704.526/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\n30/5/2018).\nII - O caso em comento se revela pela possibilidade de conversão do\nrecurso em sentido estrito em apelação se, do erro, não se constatou\na intempestividade recursal, nem prejuízo à parte recorrida no que\ntange ao processamento do recurso.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art416","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00416 ART:00579"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1704526>>-AM, <<AgRg no REsp 1413794>>-MG,\n         <<AgRg no HC 429524>>-RJ, <<AgRg no REsp 1705838>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1808491>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1476407fa078a33b1f220d26b612fbc17e97eb3c0e82f01d3d78e25fca1f969c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}