{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27627,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b055e7dbe0368c6fb7c3be84003eb0fa3c31e427608d90de3d11679ee3ac38","registro_original":{"id_fonte":"000839856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925486","numero_registro":"202100626064","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA\nPELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A pretensão ministerial deduzida no recurso especial não esbarra\nno óbice sumular n. 7/STJ, pois a tese delineada na irresignação se\nrestringe ao quadro probatório descrito no acórdão objurgado, ou\nseja, prescinde do reexame de matéria factual.\nII - Segundo entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de\nJustiça, \"somente se mostra possível a exclusão de qualificadora\nquando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação\nda competência do Tribunal do Júri.\" (AgRg no AREsp n. 789.389/SE,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2018).\nIII - No caso, a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a\nqualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em\nque se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de\nsua configuração.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1832692>>-RS, <<AgRg no REsp 1384084>>-MG\n(JÚRI - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 789389>>-SE, <<AgRg no REsp 1937506>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1383395>>-MG, <<AgRg no AREsp 830308>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1737292>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ca0221531d56190b7dc2cd8967aa9e5319674eddcc54ee689dbf2ef40d3551c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}