# Registro público: TRE-GO — 99947522820066090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2e4fcebdef15afb51cd8e6d0f21ddacee7a2284f6a6302a6740b827a79f72cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-25
- **Último ato com data válida:** 2016-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-25T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-29T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-13T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-05-27T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-07T05:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-13T02:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T12:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-08T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-12T12:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-17T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-30T12:00:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T01:36:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-06-29T01:56:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-07-11T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-11T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-10T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-26T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-02T03:59:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-08T05:50:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-06-29T12:48:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2010-12-07T05:04:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-04-12T02:17:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-03-07T04:30:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-02T04:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-21T09:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-21T01:35:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T02:37:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-02T04:00:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-11-07T05:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-03T04:37:06.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
- 2016-11-21T09:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-05T05:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-14T01:37:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-10-07T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T12:23:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2006-05-25T09:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276277.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2e4fcebdef15afb51cd8e6d0f21ddacee7a2284f6a6302a6740b827a79f72cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-25 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-12-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:18\.717695938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060525090000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2e4fcebdef15afb51cd8e6d0f21ddacee7a2284f6a6302a6740b827a79f72cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00009913620106090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276328/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PB — 06004277020246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234727/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00005872420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234615/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001035320186100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234583/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000059520186100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234569/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005910520166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234499/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005854920166210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234484/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 99947522820066090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2e4fcebdef15afb51cd8e6d0f21ddacee7a2284f6a6302a6740b827a79f72cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2e4fcebdef15afb51cd8e6d0f21ddacee7a2284f6a6302a6740b827a79f72cc
- **SHA-256 do comentário:** 92d975ab03f38718d7756ce1c74a2e7645c8a4caef6c11ea3a1c5d182ee48272