{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27628,"origem":"stj","sha256_origem":"1289a3dad02446eaf853decd959727dcb753a19265db5f8acaa35307fd61bc6d","registro_original":{"id_fonte":"000839857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004974","numero_registro":"202201637247","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE\nRESTABELECIMENTO DA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS.\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A pretensão recursal, no caso, não exigiu o vedado reexame do\nmaterial cognitivo, pois perquirida a denominada revaloração da\nprova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v.\nacórdão increpado.\nII - A mais recente \"compreensão de ambas as Turmas criminais do\nSTJ\" que \"tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado,\nespecialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO - de que a\npronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na\nqual tenha sido garantido o devido processo legal, com o\ncontraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes\" (AgRg no AREsp\nn. 1.878.528/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde 22/9/2022).\nIII - No caso, a reforma do v. acórdão se impôs, dada a ausênci a de\nprova judicializada a indicar indícios de autoria do crime.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1878528>>-AL,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1959515>>-RS, <<REsp 1916733>>-MG,\n         <<REsp 1591768>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d483f3fc2c755584454a19749e46bad395c1187b7c24d9772612cc257b73288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}