{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27629,"origem":"stj","sha256_origem":"b429ee99e64cce16b1f238155bfb23bea1897e7a5a2f6bc6bc5deff6714c9dc4","registro_original":{"id_fonte":"000839858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952658","numero_registro":"202102500623","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 266 CPP.\nOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. EXISTÊNCIA DE OUTRAS\nPROVAS. NULIDADE INEXISTENTE.\nI - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP ,\npois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, concluindo\nque a testemunha, efetuou o reconhecimento pessoal do recorrente em\nsede policial e, segundo o auto de reconhecimento de pessoa, foram\nobservadas as formalidades do artigo 226, do Código de Processo\nPenal, não padecendo de vícios.\nII - No presente caso, como consignado na decisão atacada, conforme\nos trechos do acórdão acima transcritos, além da informação de que\nno \"auto de reconhecimento de pessoa, foram observadas as\nformalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal\" (fl. 412),\nhá outros elementos probatórios ratificados em juízo, consistentes\nno reconhecimento da vítima e nos depoimentos das testemunhas, em\nque foi devidamente observado o contraditório.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art266","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00266 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP\n(PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1941041>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2128933>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2fe504bbc263ad79e562b487614f985dd6212af7988744338a945aa7ced552d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b429ee99e64cce16b1f238155bfb23bea1897e7a5a2f6bc6bc5deff6714c9dc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}