{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2763,"origem":"stj","sha256_origem":"efaedce33d60a779ffa08b174919812ea122727e7d72bf1a48617a4844b281bd","registro_original":{"id_fonte":"000815469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707532","numero_registro":"202103715024","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO\nQUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA\nCOISA. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. REGISTRO\nDA CONDUTA DELITUOSA POR MEIO DE FILMAGEM DE CÂMARAS DE\nMONITORAMENTO DO LOCAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção\nde ofício o flagrante constrangimento ilegal.\n2. Mesmo que não realizado exame de corpo de delito, é cabível a\nincidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no\ninciso I do § 4º do art. 155 do CP, quando há registro de toda a\nconduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento\ndo local.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA -\nART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 678738>>-SC,\n         <<AgRg no HC 657410>>-PR,\n         <<AgRg no HC 601270>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af8378c06d9fa9ad026d17b67163fd0371a7d1a54e95e54718b0f732b05b749e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}