# Registro público: TRT3 — 00000762320155030185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 547164e7fd6b92e2ab2265c175b129a673ff9e490ceeefc5fc31b852430437d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-10** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-12** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-01-30** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Imposto de Renda | Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Descontos Previdenciários ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/547164e7fd6b92e2ab2265c175b129a673ff9e490ceeefc5fc31b852430437d6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:33\.529285819Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 547164e7fd6b92e2ab2265c175b129a673ff9e490ceeefc5fc31b852430437d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004677620115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13928, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000224920215090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13863, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000753620145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13863, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000867120125090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00002154220175170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000024820265090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13928, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000762320155030185 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Imposto de Renda | Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Descontos Previdenciários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 547164e7fd6b92e2ab2265c175b129a673ff9e490ceeefc5fc31b852430437d6 - **SHA-256 do comentário:** 4394518fe49270c10ca5c854ccdf3365a7fa21604da1c07f4b2e69de627edb14