# Registro público: TRF6 — 00331134020114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662c28fde24aafff52cbd0bbcc11ae055888f354b54cca4e1d7013ec63dee5e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** —  (TPU 0)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | COFINS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-12-09T18:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-12T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-15T09:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-15T09:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-15T09:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-15T09:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-11T17:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:04:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-04-09T14:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T14:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T13:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T14:02:55.000Z —  (TPU 0)
- 2016-12-12T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T08:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-15T10:56:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-07T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-08T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-09T11:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003554320194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392705/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10562, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00000191820144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562, 6033
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00066416420094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00066416420094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00066416420094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00021695920154013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417537/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10562, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 16
- [TRF6 — 00011260720174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407206/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10562, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 16
- [TRF1 — 00002398420164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 02ª Governador Valadares