{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27632,"origem":"stj","sha256_origem":"941674ba7cd91ee1169d1fc9441d5ff79cf607303adce5e6f8ce12fe072f6338","registro_original":{"id_fonte":"000839861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994996","numero_registro":"202103228934","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas\ncarreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática\ndo delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar\ntal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\nII - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da\nvítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são\npraticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada,\nnotadamente quando corroborada por outros elementos probatórios,\ncomo ocorreu na presente hipótese.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217839>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2210477>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2068756>>-TO\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1805077>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1094328>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42c35ae077e9cb8ed5903885d65a890981cbd9ba557b86087fd66c37030401c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}