# Registro público: TRF4 — 50014075120134047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db4bc70d7f7da343d98b82fe64359880bfb37b88592a2e20d096ee7f3c88aecc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24
- **Último ato com data válida:** 2016-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-16T00:19:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-14T12:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-14T11:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-13T16:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-12-17T10:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-14T10:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-16T14:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-12-13T20:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-11T17:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-30T11:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-29T16:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-27T18:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-05-24T11:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-01-16T00:19:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-14T12:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-14T11:01:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-13T18:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-13T18:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-13T18:05:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-12-17T10:49:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-16T18:07:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-12-02T12:43:03.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2014-05-12T16:59:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2014-01-24T09:36:02.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-12-13T20:07:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-11T17:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-10T18:19:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-12-10T18:19:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-07-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2013-06-29T16:33:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-24T15:48:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-06-24T15:47:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2013-06-20T18:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001653120098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TRF6 — 00000378720144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 00816181720154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00830532620154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00003384220104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMT — 00002552620068110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [STJ — 00003302920044058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 50291467720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo