# Registro público: TJSC — 00044942520068240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d36524ac2418dd0088bf1944d326110abbf81a24d57f63ccbdd3deadb8a4b30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18 - **Último ato com data válida:** 2022-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-31** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-07-30** — Petição (TPU 85) > **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-18T16:08:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-09-01T18:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-01T18:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T14:37:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-04T15:07:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T17:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-31T13:33:50.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2019-07-30T15:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-30T15:33:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-24T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-25T16:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-25T16:08:52.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-03-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2010-05-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-10-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2008-10-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-05-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-12-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2010-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-31 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00055185420078240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09002776420138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1d36524ac2418dd0088bf1944d326110abbf81a24d57f63ccbdd3deadb8a4b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1d36524ac2418dd0088bf1944d326110abbf81a24d57f63ccbdd3deadb8a4b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)