{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27633,"origem":"stj","sha256_origem":"6a24bf7b61c11eb6c178e143bf8e7def07877a333751c8febdffc7e52607edea","registro_original":{"id_fonte":"000839862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923401","numero_registro":"202102122403","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA A SUA\nGRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a dosimetria da\npena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente\nvinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às\ninstâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para\nredimensionar a pena finalmente aplicada\" (HC n. 137.769/SP,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).\nII - O Pretório Excelso também entende não ser possível para as\ninstâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão\nda dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que,\nordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do\nSupremo, em particular, deve circunscrever-se \"ao controle da\nlegalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais\narbitrariedades\" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori\nZavascki, julgado em 15/9/2015).\nIII - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das\ncircunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a\nreprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão\nnesta instância apenas quando for constatada evidente\ndesproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em\nque deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto\nquanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a\nreavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do\nCódigo Penal.\nIV - In casu, exsurge dos excertos ora colacionados que, quanto às\ncircunstâncias do crime, existem argumentos suficientes para\njustificar, no caso, a fixação da pena-base acima do mínimo, tendo\nem vista que o modus operandi do delito ultrapassou o previsto no\ntipo penal. Com efeito, quanto às circunstâncias do crime, a análise\nde tal circunstância judicial envolve a verificação da intensidade\nda lesão causada pela conduta; se anormal, além do que\nordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa vetorial deve ser\nvalorada negativamente, como na presente espécie, em que a pena-base\nfoi exasperada porque o contexto delitivo demonstrou \"uma maior\nousadia do réu Josebergue em sua execução, eis que, cometeu o crime\nem plena luz do dia, horário de maior fluxo de pessoas, agindo assim\ncom total senso de impunidade, além de não utilizar nenhum meio que\ndificultasse sua identificação\" (fl. 181, grifei), tudo a\nevidenciar a gravidade excepcional da ação delitiva.\nV - Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte Superior, \"não se\ninfere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto\ncondenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de furto\nqualificado, pois o delito foi perpetrado quando o veículo da vítima\nestava parado no semáforo, em plena luz do dia, o que demonstra a\ngrande ousadia do agente.\" (HC n. 536.359/SP, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 16/12/2019, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 676206>>-SC, <<AgRg no AREsp 1918286>>-TO,\n         <<HC 536359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24118a585d03f2d35fbb682f136e82b6229f58303ceb4837b06cd260ab47d41a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}