# Registro público: TJAM — 00083633619928040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Arresto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86c5a771d28d147efc39d9c35ea693163aec3e4f6c81765e4f5476a3020ce8ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-09-23
- **Último ato com data válida:** 2025-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **1992-09-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-09-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2005-11-23T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2009-10-16T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-06-21T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-06-21T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-01-10T11:39:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86c5a771d28d147efc39d9c35ea693163aec3e4f6c81765e4f5476a3020ce8ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-23 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-07T12:30:15\.331000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19920923000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86c5a771d28d147efc39d9c35ea693163aec3e4f6c81765e4f5476a3020ce8ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000196119958040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820747/) — classe: Arresto; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Arresto
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000125820028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586177/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00048248120178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925528/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 00254610420108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788278/) — classe: Arresto; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Arresto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPA — 00004166420118140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876877/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRN — 00236673420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002555620188100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788610/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJPE — 00000346220198172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083633619928040012 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Arresto” e “Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86c5a771d28d147efc39d9c35ea693163aec3e4f6c81765e4f5476a3020ce8ba
- **SHA-256 do comentário:** 6b49a0fdb2a8b2d7b6c9af87898a6f36a492a8e758795b208064a399c98badda