{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27634,"origem":"stj","sha256_origem":"effb19bfa413d5887e77fef02ba4b2824646dc351544cc07fcae08ae33ce13b3","registro_original":{"id_fonte":"000839863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262875","numero_registro":"202203858696","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO\nMINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, nos termos\nda jurisprudência deste Superior Tribunal, \"A ausência, no acórdão,\nde quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo\nPenal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios\nopostos\" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.609.241/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/05/2020).\nII - A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas\ninstâncias ordinárias, para se condenar o ora agravado, demandaria,\ncomo ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\nIII - Nos termos da jurisprudência \"o Regimento Interno desta Corte\nprevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo\nRegimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa,\ndispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em\nharmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de\nsustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)\" (EDcl\nno AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei ).\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75a742a58cc83d51b39351413f6c1c4d932bb40e898c1c429bcd8c6a45e4c184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}