# Registro público: TJPE — 00000155020138170620 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA - **Classe:** Alvará Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c1e76fffa2ad513836749d34bdbf5da07f71c79c77e66e8816984208d01a0e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-11** — Petição (TPU 85) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T09:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-07T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-07T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-07T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-12T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-07T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-07T12:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-07T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-07T12:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-07T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-20T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-02-20T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-08-07T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-07T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-05T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-11T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-11T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-12-16T11:24:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2013-12-16T11:25:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2013-12-17T11:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-07T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-23T13:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-19T09:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-30T12:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-05T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-24T14:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-12T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-11T14:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T14:16:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-02-28T11:10:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-28T12:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-03T15:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-04T10:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-11T16:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-30T12:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c1e76fffa2ad513836749d34bdbf5da07f71c79c77e66e8816984208d01a0e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:39:01\.640235437Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c1e76fffa2ad513836749d34bdbf5da07f71c79c77e66e8816984208d01a0e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT19 — 00002560820265190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311864/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE - [TJAM — 00000382020268044300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311548/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TRT5 — 00000817920175050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002282520255230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 1990f6d01559b0890bf4c0c7afeef11dcdaad2373f246984654d8eed49ceb67e - **SHA-256 do registro documental:** 8c1e76fffa2ad513836749d34bdbf5da07f71c79c77e66e8816984208d01a0e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000155020138170620 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial” e “Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c1e76fffa2ad513836749d34bdbf5da07f71c79c77e66e8816984208d01a0e1 - **SHA-256 do comentário:** 8bfdbba858589dfe78423b32f6aa7812f11eb055881f658e0c8750921f459300