# Registro público: TRT13 — 00000176720235130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1685e2644d299880a0f66a87e5f92860d4e696a682612e4dedc38331f8ebc10b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 273
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2026-08-25** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | isonomia/Diferença Salarial | FGTS | Horas Extras | Banco de Horas | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T22:22:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-11T22:22:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-01-12T09:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T09:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T07:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T13:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-06T09:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-06T09:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T09:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T15:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T08:32:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-06T11:54:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-06T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-13T12:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-13T19:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T07:13:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-14T13:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-17T07:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T11:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T11:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T11:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T12:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-28T12:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-03-28T12:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T17:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-03-29T10:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-30T09:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-30T10:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-30T10:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-30T10:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-03-30T10:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T13:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-04T11:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-05T17:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-13T08:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-04-20T10:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-04-20T10:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 273 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000274320245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT8 — 00000104320185080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT20 — 00000065020215200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000554120265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00000250520245140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000541720245050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT6 — 00000053220175060261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13932
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RIBEIRÃO - 01A VARA