# Registro público: TJAL — 00013284520108020078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edc39b46f32a7bbd2945a1d8c136076e959f65143211acf69a92c812f2afa599

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Desapensamento (TPU 137)
> **2020-03-09** — Apensamento (TPU 135)
> **2011-03-24** —  (TPU )
> **2011-03-24** —  (TPU )
> **2011-03-16** —  (TPU )
> **2011-03-16** —  (TPU )
> **2011-03-15** —  (TPU )
> **2011-03-14** —  (TPU )
> **2011-03-14** —  (TPU )
> **2011-03-14** —  (TPU )
> **2011-03-08** —  (TPU )
> **2011-03-08** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-09T12:42:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-03-09T12:42:12.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2011-03-16T12:08:44.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-14T08:34:40.000Z —  (TPU None)
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- 2011-03-15T09:15:11.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-14T11:19:32.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2010-12-15T08:32:21.000Z —  (TPU None)
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- 2011-03-03T11:17:14.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-08T20:13:54.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-08T20:13:40.000Z —  (TPU None)
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- 2011-03-03T11:18:12.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
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  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-02-16T09:51:37.000Z —  (TPU None)
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- 2010-12-15T08:32:22.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-02-09T12:20:02.000Z —  (TPU None)
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- 2011-02-09T12:19:05.000Z —  (TPU None)
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- 2011-01-12T07:45:40.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2010-12-16T07:59:28.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2010-12-15T08:44:14.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-24T10:29:27.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-24T11:17:02.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-16T12:08:36.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2011-03-14T08:34:40.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8200", "nome": "Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070323220128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00000057220138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSP — 00017160920108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001208220188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001197620158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO