# Registro público: TJTO — 50003024820088272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc638adce2bc9345a758c88c864ac680daae28eef2fd1d593727590018989e5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28
- **Último ato com data válida:** 2015-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-12-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2014-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-28T13:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2014-12-10T01:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-11T17:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2014-12-10T11:29:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-10T17:14:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-10T17:14:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-11T09:11:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-11T17:07:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-02-19T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-07-22T11:45:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-07-22T11:46:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc638adce2bc9345a758c88c864ac680daae28eef2fd1d593727590018989e5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:10:34\.022000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc638adce2bc9345a758c88c864ac680daae28eef2fd1d593727590018989e5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00053753720188272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJGO — 00233771920158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 3ª Vara Criminal
- [TJSP — 00356870719928260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 02 CRIMINAL DE PENHA
- [TJTO — 00010428020158272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJTO — 50000480920118272701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJAL — 00006934120118020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- [TJAL — 00016876420108020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJSC — 50036932720208240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Vara Criminal da Comarca de Caçador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003024820088272713 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cc638adce2bc9345a758c88c864ac680daae28eef2fd1d593727590018989e5f
- **SHA-256 do comentário:** ba580be68fd806861b52d57b86c5839455e979fc1f1f5fdf061fbb585dc09e35