# Registro público: TJRJ — 00022212920188190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18e5c29ba70decb3a2ea6fef9d425707fb7547354cadbed7379dce9b58da0afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-10-10** — Mandado (TPU 985)
> **2019-10-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-09** — Procedência (TPU 219)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T10:49:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-06T14:38:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-23T12:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-28T10:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T10:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T16:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-07-16T17:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-23T13:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-07-24T12:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-12T10:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-12T10:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-12T13:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-04T12:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-02T18:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-23T15:37:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-25T12:59:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-06-25T13:11:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-06-25T13:11:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-07-23T13:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-07-24T12:27:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T10:32:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-09T12:55:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T16:52:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-10T16:54:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-10T16:54:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-12T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T13:14:16.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18e5c29ba70decb3a2ea6fef9d425707fb7547354cadbed7379dce9b58da0afb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-12 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T01:59:57\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18e5c29ba70decb3a2ea6fef9d425707fb7547354cadbed7379dce9b58da0afb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00055609320188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRJ — 00071134420198190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022212920188190063 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-01-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18e5c29ba70decb3a2ea6fef9d425707fb7547354cadbed7379dce9b58da0afb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18e5c29ba70decb3a2ea6fef9d425707fb7547354cadbed7379dce9b58da0afb
- **SHA-256 do comentário:** 39edb1f6fef847a6b11f11d1730043720ab54c90780dae094d7097f67a97d1ab