{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2764,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f854c08d16d2582282d845ee02eb8f118c123e2e0a85879f317a4dfc111c4f","registro_original":{"id_fonte":"000815470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"688105","numero_registro":"202102642031","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO\nQUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019.\nDENÚNCIA RECEBIDA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   ENTENDIMENTO\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção\nde ofício o flagrante constrangimento ilegal.\n2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,\naplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que\nnão recebida a denúncia.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 964/2019)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1935670>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,\n         <<AgRg no HC 620504>>-SP,\n         <<AgRg no HC 688022>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d80a375258b2e995317bafa91ee291da2fa41b3931d56d3211bcb26ce3d662a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}