{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27640,"origem":"stj","sha256_origem":"3de188bda410db3b9335f5d9c0c414063e1474e02d02f775f30b1a861da075a7","registro_original":{"id_fonte":"000839870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087290","numero_registro":"202200735722","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - No presente caso, o eg. Tribunal de origem manteve o regime\ninicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, em\nvirtude da existência de circunstância judicial desfavorável.\nII - Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte Superior, nos\ncasos em que o recorrente \"seja primário e tenha sido condenado a\npena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura\nfundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime\ninicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º,\ndo Código Penal\" (AgRg no HC n. 778.761/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2022, grifei.).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 778761>>-SP, <<AgRg no HC 726770>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2022341>>-SC\n(DOSIMETRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - REEXAME PELAS INSTÂNCIAS\nEXTRAORDINÁRIAS)\n   STF - [[HC 128446]]-PE, [[HC 137769]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"195b5945da0771090cc3d9dd4b38bfbd0acbb83464dc7bc7b6695e942ddd634f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}