# Registro público: STJ — 00001990220228260115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 378a636b413e5363937a4596078ce55f0842d21801b708f28c530ba3695dd4b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-27
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T16:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-14T14:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-06-15T18:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-30T15:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-31T08:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-31T13:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-27T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-20T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-10-20T15:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T08:30:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-27T14:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-09T05:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T16:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T17:20:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-09-06T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T05:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T14:38:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-30T05:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T05:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-15T13:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-15T13:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-07T16:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-07T18:48:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-14T14:15:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-05T17:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T20:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-27T18:17:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-27T18:45:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-28T19:03:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T15:15:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-27T18:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-21T12:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-21T18:42:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/378a636b413e5363937a4596078ce55f0842d21801b708f28c530ba3695dd4b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-05 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:42\.105745018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 378a636b413e5363937a4596078ce55f0842d21801b708f28c530ba3695dd4b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004297820128260120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004290620088160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077436/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJSP — 00264994620228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905353/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 10 CIVEL DE CENTRAL
- [STJ — 00004242620188210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065348/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03216087520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06044265920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904096/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00409603820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903362/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 02527316220108130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001990220228260115 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 378a636b413e5363937a4596078ce55f0842d21801b708f28c530ba3695dd4b2
- **SHA-256 do comentário:** eba486603fcdc0ea8e556eb078e925f2814932a5f2156304dc978fc37bb05090