# Registro público: TJSC — 00006222620178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14643872b058b4d2842ef2783223439f44d182f85a9a41d3a8f30f0512d5df9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T16:24:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-15T15:50:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-06T13:36:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-01-31T16:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-27T18:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T18:52:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T22:19:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T12:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T12:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-08T18:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T18:45:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T18:45:06.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-11-18T15:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-18T15:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T14:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-11T14:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T14:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T15:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T18:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T16:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T15:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T15:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T17:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-06T17:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-03T16:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T16:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T18:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T18:30:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T16:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-06T19:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T19:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-01T14:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-01T14:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-01T14:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-01T14:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-17T07:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-17T07:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T18:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-07T19:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-07T07:18:38.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00013125420105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083468/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 10163325720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082395/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10163923020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078714/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 00011051020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078065/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRE-SP — 06000256220226260259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE
- [TJGO — 00193835720158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00195522020108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 32ª Vara Cível
- [TJSC — 00011131120108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul