# Registro público: TJMA — 00000081519968100114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-25
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-22T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2013-03-22T16:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T09:09:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:07:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-03-22T12:48:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-05-31T22:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-18T04:20:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-18T04:20:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-20T11:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-28T01:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-28T06:58:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2023-07-28T12:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2024-01-19T10:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2024-01-19T15:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2024-01-26T20:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2011-03-25T15:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2013-03-22T16:12:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:08:22.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:08:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:09:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2014-06-11T10:09:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}
- 2024-01-26T20:17:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13394", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:35:42\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960814000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000596420128100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743433/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJPE — 00000375120238173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091867/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPI — 00002494620118180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091553/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMA — 00002782720118100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091723/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- [TJMA — 00002833520108100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087644/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJGO — 00245593820128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091168/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / 1ª Vara de Sucessões
- [TJPA — 00004393020118140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090988/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPI — 00002493720068180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089353/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O / 2ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25f980956a9d3e3a7b1f59ce80798206cb301f3d9a242f7cf5680062ce5b754f
- **SHA-256 do registro documental:** da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000081519968100114 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da3e309317493992fa8a60086ea6dc4f411f6e19960564f744d248ed289ed6df
- **SHA-256 do comentário:** edd4040d6c38210d077464253dacf15a921f2af70d79d23de666eba49e10f4b9