# Registro público: TJGO — 00007542020088090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal
- **Classe:** Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-09T16:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-09T16:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-03-23T01:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-18T17:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-08-04T18:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2023-11-22T14:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2023-11-22T14:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2024-02-28T16:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2018-10-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-09T16:35:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-09T16:35:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-18T16:29:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-18T17:52:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2022-11-13T17:24:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2024-02-28T16:41:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:10\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00253070720118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00252975720178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290927/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 4ª Vara Criminal
- [TJAM — 00000374820168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJGO — 00024793620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900474/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002653120118180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002651320188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290388/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002649820068180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJRN — 01000197120188200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cada crime exige prova diferente: na calúnia, é preciso demonstrar a falsidade do fato imputado; na difamação, basta o fato ofensivo ter sido divulgado a terceiros, independentemente de verdade ou mentira; na injúria, o essencial é o teor ofensivo da manifestação, sem necessidade de relato factual algum. Um mesmo comentário na internet pode até gerar dúvida sobre qual dos três se aplica, o que exige análise cuidadosa do texto exato publicado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a distinção muda a estratégia de defesa e de acusação

- **Âncoras documentais:** calunia, difamacao, injuria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cab33cbcd5df3db33b94fe59e638532fb773fb886da9995fc701f18027f8ca4
- **SHA-256 do registro documental:** 1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fdigital%2Fverbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** 1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007542020088090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dee4663eff45625009198ac37c4eeb84e8d9eb766018e941f4d046a10291b0f
- **SHA-256 do comentário:** e13a7a1d3e8c958aed0ed76a32aa9b81a12a0657eee1df3ea74c684104c3b1ef