{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27644,"origem":"stj","sha256_origem":"cbb71136d858ca879fe614401855105547bfb9d1ca57a6464081b2be00113ec4","registro_original":{"id_fonte":"000839874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794039","numero_registro":"202204061820","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.  BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Com relação à busca veicular, o Superior Tribunal de Justiça\nentende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera\nque \" a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou\nquando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar\".\n3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que os\nagentes policiais em patrulhamento pela região, conhecida como de\nabandono de veículos roubados, avistaram o indiciado no interior do\nveículo, cujo emplacamento dianteiro estava pendurado, razão pela\nqual decidiram abordá-lo. Em revista, nada de ilícito foi apreendido\ncom o ora agravante, contudo, durante a abordagem, os policiais\nsentiram forte odor de maconha, o que motivou a realização de\nvistoria no interior do veículo, onde localizaram os blocos de\nmaconha.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS\n   STF - [[RHC 117767]]\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 723793>>-SP, <<AgRg no HC 742207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a372bb0d63b3be5bd069796bc992b70c0c9a36ddb54f564970a4554a9a126f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}