{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27649,"origem":"stj","sha256_origem":"7203cf7fd1a6fa612b963d7636a245ad76adb6ed168c3b9b9fa17ca085b086a9","registro_original":{"id_fonte":"000839879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954888","numero_registro":"202102581000","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDO ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ADVOGADO COM\nCARGO COMISSIONADO E CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS AO MUNICÍPIO. ELEMENTOS\nEXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n- CPP. NÃO APLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS.\nRECRUDESCIMENTO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ\nquanto à tese absolutória, caso em que o recurso deve ser\nparcialmente conhecido.\n2. No que diz respeito à dosimetria da pena, os vetores\nculpabilidade e consequências foram desvalorados pelo Tribunal de\norigem com base em motivação idônea, pois o recorrente era advogado\ne comissionado do município e as consequências do delito foram\nnefastas ao município de Miguelópolis. Tais fatores são extrínsecos\nà conduta de fraudar licitações.\n3. Quanto à aplicação do art. 580 do CPP, a Corte Estadual a afastou\naos seguintes argumentos: \"Por fim, não há falar em incidência do\nart. art. 580 do Código de Processo Penal porque ele se estriba em\nsituação não homogénea e de caráter exclusivamente pessoal.\" Caso em\nque \"o confronto entre os elementos de cognição amealhados\nimplicaria revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento\nvedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n(AgRg no AREsp n. 2.026.664/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma DJe de 28/10/2022).\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma única circunstância\njudicial negativa justifica o recrudescimento do regime de\ncumprimento de pena.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 723803>>-MG, <<AgRg no REsp 1964686>>-MG\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<HC 633480>>-AP, <<AgRg no REsp 1827592>>-RS\n(ART. 580 DO CPP - INCIDÊNCIA - EXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026664>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721659>>-SP, <<AgRg no HC 692687>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"737b2b728237329a51038d14d18fa4a0967ad7c7d2910a3d9b6926ef483f5f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7203cf7fd1a6fa612b963d7636a245ad76adb6ed168c3b9b9fa17ca085b086a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}