{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27650,"origem":"stj","sha256_origem":"9709466fbd2f2a0b22b17dc755650bb3c05166baa5780d750d83e496e6ffee2f","registro_original":{"id_fonte":"000839880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954888","numero_registro":"202102581000","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDO ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nALTERADA. DEMAIS ARGUMENTOS MANTIDOS. ALINHAMENTO À ORGANIZAÇÃO E\nMAIOR DESEQUILÍBRIO DO MERCADO. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AO TIPO\nCRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECRUDESCIMENTO DE REGIME.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE DESPROVIDO.\n1. Há deficiência de fundamentação, porquanto o presente agravo\nregimental mistura elementos da peça recursal apresentada pela corré\nMirian, inclusive de seus argumentos, que não envolvem as mesmas\npretensões do ora recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Além\ndisso, não impugnados os fundamentos de incidência da Súmula n.\n7/STJ, quanto à suficiência de provas, e das Súmulas ns. 282 e 356\ndo STF, a respeito da ofensa ao art. 4º,  § 16, III, da Lei n.\n12.850/2013, com a redação da Lei n. 13.964/2019. Caso em que o\nrecurso deve ser parcialmente conhecido.\n2. A dosimetria da pena imposta ao recorrente foi alterada, porque\nnão houve motivação idônea para a negativação da conduta social e\npersonalidade. De outra parte, foram arrolados elementos concretos e\nnão inerentes ao tipo penal no tocante aos vetores culpabilidade e\nconsequências, assim, não há falar em ilegalidade da dosimetria,\npois observado o disposto no art. 59 do CP.\n2.1. O alinhamento à organização criminosa e o ocasionamento de um\nmaior desequilíbrio do mercado no município de Miguelópolis denotam\nmaior reprovabilidade da conduta e são elementos extrínsecos à\nconduta de fraudar licitações.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma única circunstância\njudicial negativa justifica o recrudescimento do regime de\ncumprimento de pena.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 723803>>-MG, <<AgRg no REsp 1964686>>-MG\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECRUDESCIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721659>>-SP, <<AgRg no HC 692687>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37f3736c7fc3530d6ef46b4b08fe5912473ce0952f3858ca3fdd4e85f14eff64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}