# Registro público: TJSC — 00049196520178240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f36f422e5e14b676969b178cc81b1e11f749996ea8229a751397f17964a8d5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-05** — Reativação (TPU 849)
> **2019-05-13** — Provisório (TPU 245)
> **2019-05-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T13:52:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-26T16:40:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-26T16:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-26T18:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T18:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-27T13:50:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-16T17:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T17:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T13:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-06T13:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T12:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T13:56:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-06-05T13:56:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-13T11:32:52.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-05-07T17:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T17:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T17:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-06T19:19:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-06T19:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-21T15:56:52.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)
- 2018-09-04T12:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-30T13:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T13:03:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-08-30T13:03:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-08-29T23:35:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-29T23:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-25T07:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T14:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T14:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T17:29:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-10T13:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-10T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T13:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-10T12:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-18T14:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T12:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T12:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T12:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-07T16:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T18:50:28.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T14:44:24\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171025125337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f36f422e5e14b676969b178cc81b1e11f749996ea8229a751397f17964a8d5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50122241720208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50096445620208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSP — 15038666220198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 00101870820168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00065326220158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJES — 00000564620118080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 3ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJRJ — 00068054620148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL