{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27651,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ce1aac3d40705a67f106711b4f0d1d61bfaa69a204eb736a09931fca94f85d","registro_original":{"id_fonte":"000839881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766081","numero_registro":"202202662750","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nSAÍDAS ANTECIPADAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. TUTELA COLETIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas\ntemporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida\nsupressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo\nColegiado a quo no acórdão atacado.\n2. A jurisprudência deste STJ estabelece que não é cabível habeas\ncorpus com natureza coletiva. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162853>>-SC, <<HC 738975>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TUTELA COLETIVA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 580510>>-SP, <<AgRg no HC 632311>>-PR,\n         <<AgRg no HC 515672>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55666184feab2197a0df2c3d3d43cfa97502d73d4b7b35ae510cebd4f6d483a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}