# Registro público: TJSE — 00006153420118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d3f35d76b454e10be0cdf96cb28eeeb57abc030a4700553b98b8a293b46dd5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2018-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-10** — Petição (TPU 85) > **2018-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-19** — Documento (TPU 581) > **2018-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-01** — Documento (TPU 581) > **2018-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-10T10:43:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-23T11:17:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-21T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-04T12:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T01:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T11:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T13:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T12:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T12:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T02:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-16T07:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T04:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-28T10:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T04:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-20T12:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-21T04:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-10T10:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-10T04:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-28T23:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-15T16:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T04:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T13:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-11T04:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-29T09:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-29T09:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-05T04:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-25T10:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-12T04:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-29T08:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-16T08:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-02T11:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-02T11:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-28T09:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-27T08:26:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-03T12:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-18T10:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-12T04:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-01T11:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-31T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-25T09:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d3f35d76b454e10be0cdf96cb28eeeb57abc030a4700553b98b8a293b46dd5c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2011-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2011-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2011-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2011-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-11-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:52:39\.268000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110111120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d3f35d76b454e10be0cdf96cb28eeeb57abc030a4700553b98b8a293b46dd5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007313520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000254920218160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866401/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO - [TJMT — 00004072220138110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJSE — 00003883920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00031393820108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00389157620058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00405222220088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00389815120088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9d3f35d76b454e10be0cdf96cb28eeeb57abc030a4700553b98b8a293b46dd5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006153420118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9d3f35d76b454e10be0cdf96cb28eeeb57abc030a4700553b98b8a293b46dd5c - **SHA-256 do comentário:** ea5fef4ce49f1cce66674414a00d112366236a0b9c0eb2050bfd206eedde7fbb