{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27652,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc2a40b13c6d40a0b2bcca703829fc65b01522ca2c1bfab6721ed059ebc63da","registro_original":{"id_fonte":"000839882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263936","numero_registro":"202203875292","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA\nPELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O artigo 413 do CPP dispõe que o juiz, fundamentadamente,\npronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da\nexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação,\nficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do\nfato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de\nparticipação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que\njulgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias\nqualificadoras e as causas de aumento de pena.\n2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se pro societate.\n3. Contudo, para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as\nprovas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do\ncrime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as\nqualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos\ndo convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de\nfundamentação.\n4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de\npronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do\ncrime de competência do Tribunal do Júri.\n5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias\nordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1231426>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"552449bf292d3880a2d3513eebeb2c6cf35782569c2ad140fe9755b38e747161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}