# Registro público: TJSC — 03002608120148240159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Armaz�m - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58a200268c79f33049d707d300d2ea69e9e1e1858463838b9e472efd993c0442 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-24 - **Último ato com data válida:** 2020-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) > **2019-12-07** — Documento (TPU 581) > **2019-03-11** — Documento (TPU 581) > **2018-11-11** — Documento (TPU 581) > **2018-09-17** — Documento (TPU 581) > **2018-08-11** — Documento (TPU 581) > **2018-07-27** — Documento (TPU 581) > **2018-06-17** — Documento (TPU 581) > **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-15T15:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T12:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T15:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T18:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-05T14:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-09T18:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T12:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T19:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-26T16:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T15:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T21:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T13:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T13:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-19T18:42:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T18:42:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-19T18:36:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T18:36:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-07T22:52:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-11T20:06:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-11T03:33:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-17T02:36:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-11T23:19:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-27T21:45:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-15T22:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-27T12:47:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-15T14:58:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-07T18:27:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-05T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-23T16:38:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-07T17:46:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-29T13:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58a200268c79f33049d707d300d2ea69e9e1e1858463838b9e472efd993c0442.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T23:02:46\.419000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140324112014 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58a200268c79f33049d707d300d2ea69e9e1e1858463838b9e472efd993c0442 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / 25ª - Belo Horizonte - [TRF1 — 00003108720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / 02ª Divinópolis - [TRF6 — 00000382820174013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 50221675220184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Armaz�m / NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 58a200268c79f33049d707d300d2ea69e9e1e1858463838b9e472efd993c0442 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03002608120148240159 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Armaz�m”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 58a200268c79f33049d707d300d2ea69e9e1e1858463838b9e472efd993c0442 - **SHA-256 do comentário:** 91c656c3fb6c3ca20623ad170c60e7e1ef9ec1f2a4f5b01e00d6189fb242648e