# Registro público: TRE-MG — 00004174620166130284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02442ecf984721584ddb3a23986cceac79cb2aff5a7d70b64dd0426fee2f96f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2017-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-27T14:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-04T17:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-29T15:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-07T12:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-15T15:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-18T16:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-22T12:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-03T17:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-07T12:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-15T15:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-20T12:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-17T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-29T15:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-01-31T15:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-03T17:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-07T13:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-17T16:22:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-21T18:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-28T13:31:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2021-09-24T16:25:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2021-09-24T16:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2021-09-24T16:39:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02442ecf984721584ddb3a23986cceac79cb2aff5a7d70b64dd0426fee2f96f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-16 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:31:24\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161027142001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02442ecf984721584ddb3a23986cceac79cb2aff5a7d70b64dd0426fee2f96f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000038320256140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482511/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-MG — 06000190220256130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058147/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-CE — 06001007520216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602487/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-SP — 06000170320216260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687447/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO
- [TRE-PB — 06000898820216150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647897/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-CE — 06000251420236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103068/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-BA — 06000102120246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901519/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000199620216150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050921/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004174620166130284 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02442ecf984721584ddb3a23986cceac79cb2aff5a7d70b64dd0426fee2f96f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02442ecf984721584ddb3a23986cceac79cb2aff5a7d70b64dd0426fee2f96f0
- **SHA-256 do comentário:** a3e17168f9fd405b8d9b7230f7c3c85fe769ed5e473241bdf202b78a5f02bfc8