# Registro público: TRF2 — 50029036520214025117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-04-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-03-24** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2022-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-14T15:40:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2021-10-27T10:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2021-11-30T10:43:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-14T15:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T15:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-16T16:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-13T18:06:03.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-10-18T17:06:09.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2022-02-14T18:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-18T03:33:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T07:39:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-05-21T06:16:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-05-31T21:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-20T23:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-05T14:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-21T15:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T12:36:26.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2023-04-14T10:34:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-06-21T00:55:24.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-06-21T09:27:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-14 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-18 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-27 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-24 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:45:26\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210427080119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50030936220204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768364/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50024072720204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954067/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJPE — 00000359720148170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TRF2 — 50069187720214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767241/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TJMG — 02857401920128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954982/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00055745020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953988/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032151820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108628/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJRR — 08014787120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107441/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50029036520214025117 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3aa85d3168befd8f648393b82ac7a9f76faafb4baa7b6a0e03314b143f1e6cc8
- **SHA-256 do comentário:** 97de7f0d387fee70a98062ad611d75cbfbda739bb5d09624f3f73bf4f5261e32