{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27659,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e0251575ece26c6f7c07b7973a802731cbde2b5fe74492178652585c2ed391","registro_original":{"id_fonte":"000839889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782015","numero_registro":"202203503676","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO\nPELO NOVO DELITO. SÚMULA 526/STJ. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição,\nreferendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente\nfundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na\nprática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP).\n2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova\nação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta\ngrave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o\nentendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, \"o\nreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato\ndefinido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do\ntrânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal\ninstaurado para apuração do fato.\"\n3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no\ncurso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários\nlegais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da\nconclusão da ação penal no qual se apura o novo delito.\n4. Com relação ao pedido de afastamento da falta grave pela ausência\nde provas da prática de novo crime por parte do reeducando, é\ncediço, nesta Corte Superior, que o exame da tese absolutória ou\ndesclassificatória não se coaduna com a via estreita do habeas\ncorpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara\nfático-probatória, incabível nesta sede.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52"],"sumulas_citadas":["STJ:526"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000526"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 744438>>-SP, <<AgRg no HC 723081>>-MG,\n         <<AgRg no HC 690768>>-RS, <<HC 359022>>-RS\n(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 560935>>-SC, <<AgRg no HC 516423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54666381debb6667fae3dcdb0e48f15cdf1486c76c922c67af6814a1de4322b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}