# Registro público: TRF2 — 01632673320174025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 652030579779f33ff31fe50e7c9140628a14bb1ee4301012148e72770b2f7ca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-15
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2018-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-11** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2017-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-15T15:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-10T16:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-04T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-11T18:53:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2018-01-23T17:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T18:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-14T16:35:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-05-14 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:36:30\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170815154000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 652030579779f33ff31fe50e7c9140628a14bb1ee4301012148e72770b2f7ca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01549816320174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782686/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1º Juizado Especial Federal de Niterói
- [TRF2 — 51184787220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751412/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00002091020064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 50677099420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782154/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TST — 00107086820155030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743809/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005022420178210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005053220138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [STJ — 00005031220218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 652030579779f33ff31fe50e7c9140628a14bb1ee4301012148e72770b2f7ca5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 652030579779f33ff31fe50e7c9140628a14bb1ee4301012148e72770b2f7ca5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)