{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27664,"origem":"stj","sha256_origem":"0f6a5e65c9478863a2cee5b24dd11e7a72012585d74149255a3b5575eafea1e4","registro_original":{"id_fonte":"000839894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805687","numero_registro":"202300632460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.\nREDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES\nPREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.\nANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE\nAUMENTO DE 2/3 PARA 1/6. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das\nmajorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 exige\nmotivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não\nsendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em\nanalogia ao disposto na Súmula 443 do STJ, que assim dispõe: \"o\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\".\n2. Na espécie, a fração de aumento para o crime de associação para o\ntráfico de drogas, ante a incidência das causas de aumento\nprevistas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada\nna fração de 2/3, em razão apenas do número de majorantes, haja\nvista que o emprego constante de armas de fogo nas empreitadas\ncriminosas, bem como a presença de adolescentes junto ao grupo\n(e-STJ, fl. 65), já são condutas inerentes à incidência dessas\nmajorantes; o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior\nque é pacífica no sentido de que a incidência das causas de aumento\nprevistas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar acima do\nmínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar\nas circunstâncias fáticas do delito que justifiquem a aplicação de\nfração superior. Precedentes.\n3. Nesse contexto, reconheço o constrangimento ilegal apontado pelo\nimpetrante e passo ao novo cálculo da dosimetria da pena do\npaciente: Na primeira fase, mantenho a pena-base em 4 anos e 6 meses\nde reclusão, e 1.050 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes causas\nmodificadoras, as sanções permanecem inalteradas. Na terceira fase,\naumento a pena em 1/6, em razão das majorantes previstas no art. 40,\nIV e VI, da Lei n. 11.343/2006, ficando as reprimendas\ndefinitivamente estabilizadas em 5 anos e 3 meses de reclusão, além\nde 1.200 dias-multa (para não incorrer em reformatio in pejus).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 489833>>-RJ, <<HC 436168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4885c2fd74eb8024451253ff19121ab706c40170597543189af3760a912df978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}