{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27666,"origem":"stj","sha256_origem":"4c89de98d71453f598f0199ab06005ec037a07ea2f0c722df48e3ad5602b5cf7","registro_original":{"id_fonte":"000839896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741641","numero_registro":"202201414714","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO RECAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA\nFEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL PARA\nDECIDIR SOBRE A REMOÇÃO DO APENADO. A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA A\nLOCALIDADE EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI\nDIREITO SUBJETIVO DO APENADO, VEZ QUE HÁ SITUAÇÕES EM QUE\nPREVALECERÁ O INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.O acórdão impugnado está em conformidade com o art. 66, III, V,\n\"h\", e 86, § 3º, da Lei de Execuções Penais, porquanto a competência\npara decidir sobre a remoção do apenado é do Juízo da VEC de\nPresidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do\npaciente.\n2. Na hipótese, a prisão do paciente decorreu de ordem de prisão\nprolatada pelo Juízo da Vara Criminal, após o seu não retorno de\nsaída temporária, durante cumprimento de pena neste estado de São\nPaulo, assim, trata-se de questão a ser apreciada e decidida no\ndesempenho da função jurisdicional, e não no âmbito meramente\nadministrativo, dentre as atribuições do Juízo Corregedor Permanente\ndos Presídios, limitadas à sua base territorial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art86_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00003 INC:00005 LET:H ART:00086\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA - DIREITO NÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 411901>>-MS, <<HC 100111>>-SP\n(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - EXAME - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 14915>>-MG, <<HC 6>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ef4d3e582f61bd5525b2fce8ff51663312985edcb6cbaa39e161034974a6a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}