{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2767,"origem":"stj","sha256_origem":"d5262790ba97c11ab165eff108daba812f541a9bf98686ea2dfe417f51d12066","registro_original":{"id_fonte":"000815473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083500","numero_registro":"202200659545","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE\nDE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COVID-19. PROCESSOS FÍSICOS.\nRESOLUÇÕES CNJ N. 313/2020 E 322/2020 E PORTARIA CNJ N. 79/2020.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O  prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é\nde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029\ndo CPC; e art. 798 do CPP).\n2. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no\nmomento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos\nprocessuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC).\n3. Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos\na processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a\n14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020 e a\nPortaria CNJ n. 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. Assim, a\nsuspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período\nmencionado deve ser comprovada no momento da interposição do\nrecurso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006\n        ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRT:000079 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ\n(COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE 19/3/2020 A 14/6/2020 -\nSUSPENSÃO FORA DO PERÍODO MENCIONADO -  COMPROVAÇÃO  NO  MOMENTO  DA\n INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1895060>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2017287>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"852af5a0f682b947a50e0c7c79a47ab3d1eb3bf05a029bdbac0485b9a4212ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}