{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27670,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5d2eb3f804c4c20a24470fca70ad5de983cf2706b5b7ec8daf85528bc93a30","registro_original":{"id_fonte":"000839903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799161","numero_registro":"202300233312","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO\nLEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,\ndo RISTJ.\n2. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações\nreferentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada\nregra específica prevista no art. 798 Código de Processo Penal,\nsegundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no art. 219 do\nnovo Código de Processo Civil, o qual se refere à contagem dos\nprazos em dias úteis.\n3. O prazo de 5 dias também é aplicável ao Ministério Público, que\nnão goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 708908>>-RS,\n         <<AgRg no HC 543785>>-SP,\n         <<AgRg na PET no REsp 1730174>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bdd7526cf52ec40a62b47c9d43318aab0802e2fd771f8a08ebc9c6a0c7b3ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}