# Registro público: TRF2 — 50253892420234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cea0c18c11eed4718a11843cdcdefd9d281f9f4864fbb4e806ece1d8b6f6806 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-10 - **Último ato com data válida:** 2023-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-10** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição do Indébito | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-10T07:48:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-10T07:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-12T13:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-19T13:06:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) - [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-10 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:04:39\.805000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230404144455 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6cea0c18c11eed4718a11843cdcdefd9d281f9f4864fbb4e806ece1d8b6f6806 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50874371920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662802/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925, 9992 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50196654820234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370905/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJMA — 00002581720198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828246/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TRF2 — 50018377920234025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999849/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / CENTRO SOLUÇÃO CONFLITOS E CIDADANIA - SÃO GONÇALO - [TJMA — 00002590220198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803611/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJMA — 00002082520188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016877/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJPR — 00001459720238160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491013/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / REALEZA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00348722220248160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408860/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 6cea0c18c11eed4718a11843cdcdefd9d281f9f4864fbb4e806ece1d8b6f6806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 6cea0c18c11eed4718a11843cdcdefd9d281f9f4864fbb4e806ece1d8b6f6806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)